TESTEMUNHO DO PROF. DOUTOR NUNO CUNHA RODRIGUES

"Num ramo de direito que se pretende dotado de segurança e certeza jurídica - o direito das infracções financeiras públicas - entendo que o conceito de "estações competentes" terá de ser necessariamente revisto e densificado na LOPTC uma vez que é nesta Lei – e apenas nesta - que deve ser previsto o regime da responsabilidade financeira.

A noção deve ser ampla para abranger qualquer entidade que, com suficiente conhecimento técnico, seja capaz de prestar informação adequada à adopção da decisão financeira pelos membros do governo ou titulares de órgãos executivos das autarquias locais.”

Prof. Doutor Nuno Cunha Rodrigues