TESTEMUNHO DO PROF. DOUTOR JOSÉ MANUEL DAMIÃO DA CUNHA

"O Tema a abordar será a relação entre a responsabilização criminal de titular de cargo político e alto cargo público e a responsabilização financeira.

Na análise deste tema, será feita uma breve referência histórica ao conceito de funcionário (conceito que tem algum relevo para a compreensão de problemas referentes à incidência subjetiva do direito financeiro); em seguida, uma referência aos crimes de responsabilidade e à categoria de titulares de cargos políticos e seu significado; por fim, uma breve explicitação dos crimes de responsabilidade com incidência financeira (três crimes previstos na L. Nº 34/87). Faz-se por último uma referência ao conceito de titular de alto cargo público e à sua mais recente introdução na legislação penal.

Tendo presentes estas premissas, confrontam-se algumas soluções, concretizadas no âmbito do direito sancionatório financeiro (face à responsabilidade criminal de titulares de cargos). De um ponto de vista mais prospetivo, discutir-se-á a possibilidade de um conceito de “funcionário” comum às duas áreas sancionatórias e ainda sob que condições o direito sancionatório financeiro poderia ser ramo sancionatório autónomo onde se pudesse aplicar sanções acessórias.”

Prof. Doutor José Manuel Damião da Cunha