TESTEMUNHO DO PROF. DOUTOR JOAQUIM FREITAS DA ROCHA

"É sabido que o Tribunal de Contas (TC) desempenha um papel insubstituível no controlo da adequada utilização dos dinheiros públicos e na efetivação da responsabilidade decorrente das malversações. Atenta a sua relevância, é indispensável que se assuma como um verdadeiro Tribunal (e não um órgão administrativo sui generis), aplicando normas jurídicas (princípios e regras) e tendo como padrão critérios de juridicidade. Nesta medida, os tradicionais "princípios económicos" – como, supostamente, os da boa gestão, economia, eficiência ou eficácia – são tão jurídicos quanto qualquer outro, devendo servir de parâmetro aferidor da validade de qualquer ato submetido a apreciação do Tribunal, designadamente, atos de despesa pública. "

Prof. Doutor Joaquim Freitas da Rocha