29 de Novembro de 2017 |
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Local: Auditório do Tribunal de Contas (Av. Barbosa du Bocage, n.º 69, Lisboa) |
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PROGRAMA |
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10H00: Abertura
VÍTOR CALDEIRA, Presidente do Tribunal de Contas |
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10h10: Natureza, pressupostos e regime jurídico substantivo da responsabilidade financeira reintegratória em Portugal, Espanha e Itália
HELENA FERREIRA LOPES, Conselheira do Tribunal de Contas |
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Apresentação |
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10h40: Os desafios da responsabilidade financeira em Espanha
FELIPE GARCIA ORTIZ, Conselheiro do Tribunal de Cuentas de Espanha |
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Apresentação |
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11h00-11H30: Pausa para café |
11h30: Dimensão punitiva da responsabilidade financeira sancionatória e sua natureza jurídica
Prof. Doutor PEDRO CAEIRO |
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Apresentação |
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12h00: Debate
Moderador: JOSÉ PINTO DE ALMEIDA, Conselheiro do Tribunal de Contas |
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12h30-14h30: Almoço |
14h30: Dados estatísticos relativos às infrações financeiras
JOSÉ MOURAZ LOPES, Conselheiro do Tribunal de Contas |
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Apresentação
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14h45: Dimensão civilista ou ressarcitória da responsabilidade financeira reintegratória
Prof. Doutor PAULO MOTA PINTO |
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15h15: O papel do Ministério Público e a efetivação da responsabilidade financeira
NUNO GONÇALVES, Procurador-Geral Adjunto, na Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas |
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Apresentação |
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15h45: Debate
Moderador: ANTÓNIO MARTINS, Conselheiro do Tribunal de Contas |
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16h45: Comentários finais |
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• SÉRGIO VARELA ALVES, Aluno de Mestrado e Assistente Convidado da FDL |
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• PATRÍCIA PONTE BASTOS, Aluna de Licenciatura da FDL |
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17h00: Encerramento |
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